Artigo 1º, Parágrafo 2 da Lei do Distrito Federal nº 99 de 30 de Maio de 1990

Art. 1º

Os ocupantes de cargos efetivos ou empregos permanentes pertencentes ao Quadro de Pessoal do Distrito Federal, aos quadros dos órgãos Relativamente Autônomos, às Autarquias e às tabelas das entidades da Administração Indireta que exerciam, no período referido no art. 2° das Leis n°s 13 e 14, de 30 de dezembro de 1988, atividades típicas de finanças e controle e orçamento, nos órgãos da Administração Direta e Autárquica do Distrito Federal, poderão ser transpostos, por opção e mediante processo seletivo, para cargos integrantes da Carreira Finanças e Controle e da Carreira Orçamento, do Quadro de Pessoal do Distrito Federal.

§ 1º

O disposto neste artigo aplica-se aos servidores requisitados, pela União, para órgãos da Administração Direta e Autárquica.

§ 2º

A comprovação da execução das atividades a que se refere este artigo será feita por declaração expressa:

I

dos titulares das Secretarias de Estado ou órgãos equivalentes, dos Órgãos Relativamente Autônomos e dos dirigentes das Autarquias;

II

dos Secretários - Gerais dos Ministérios ou órgãos equivalentes e dos dirigentes das Autarquias Federais, onde se encontrar o servidor requisitado.

§ 3º

A declaração a que se refere o parágrafo anterior, que consistirá em documento imprescindível ao exercício da opção para concorrer ao processo seletivo, deverá ser homologada pelo Secretário da Fazenda ou do Planejamento, conforme o caso.