Artigo 7º, Inciso III da Lei do Distrito Federal nº 970 de 07 de Dezembro de 1995

O Conselho de Segurança Alimentar e Nutricional, para operacionalização do programa constante desta Lei, poderá:

firmar convênios ou acordos com os órgãos públicos federais, estaduais, municipais e organizações não governamentais nacionais sem fins lucrativos;

receber doações de pessoas físicas ou jurídicas;

estabelecer os nomes de funcionamento dos subprogramas.