Artigo 1º, Parágrafo 1 da Lei do Distrito Federal nº 93 de 02 de Abril de 1990

O aproveitamento de que trata este artigo dar-se-á independentemente do número de empregos criados e de vagas em cada classe ou padrão, revertendo-se ao padrão e classe iniciais ou extinguindo-se, na medida em que vagarem, até o ajustamento ao quantitativo de empregos criados na forma do Anexo I, da Lei n° 82, de 1989.

Atendido o disposto no caput deste artigo, serão considerados extintos os empregos vagos remanescentes da Tabela de Empregos Permanentes da Fundação Zoobotânica do Distrito Federal, integrantes das categorias funcionais relacionadas no Anexo I desta Lei.

Os servidores ocupantes de empregos permanentes da Tabela de Empregos Permanentes da Fundação Zoobotânica do Distrito Federal, amparados pelo art. 19 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, passarão a integrar Tabela Suplementar até que se submetam a concurso para fins de efetivação.

Os servidores a que se refere o parágrafo anterior, que lograrem aprovação, serão transpostos para a Carreira de que trata esta Lei, na forma do Anexo I.

Os servidores que não lograrem aprovação no concurso, passarão a integrar Tabela Suplementar com estrutura idêntica à da Carreira, permanecendo nos níveis e padrões em que forem posicionados até lograrem aprovação, extinguindo-se os respectivos empregos à medida que vagarem.

Nenhuma redução de remuneração poderá resultar da aplicação do disposto neste artigo, devendo, quando for o caso, ser assegurada ao servidor a diferença como vantagem pessoal nominalmente identificável.