Artigo 3º da Lei do Distrito Federal nº 914 de 13 de Setembro de 1995
Dispõe sobre as escalas de serviço dos Policiais Militares e Bombeiros Militares do Distrito Federal e dá outras providências
Acessar conteúdo completoArt. 3º
Policial Militar ou Bombeiro Militar do Corpo Feminino, durante o período de gestação e amamentação, só poderá ser escalado para serviços internos da corporação, ficando liberado de escalas para serviços extras.
Parágrafo único
- Para o policial militar e o Bombeiro Militar a que se refere este artigo, a jornada de trabalho não poderá ser superior a oito horas diárias, com intervalo de duas horas para almoço.