Artigo 4º, Inciso V da Lei do Distrito Federal nº 905 de 06 de Setembro de 1995

Institui o Núcleo Rural Mestre D'Armas na Região Administrativa de Planaltina e dá outras providências

Art. 4º

Para alcançar os objetivos desta Lei, o Poder Executivo tomará, entre outras, as seguintes medidas:

I

firmar acordos, convênios, contratos e termos de ajuste com agências do Governo Federal e com entidades nacionais, internacionais e estrangeiras de direito público e privado, com vistas à regularização fundiária das propriedades e parcelas rurais existentes na área do núcleo rural e adjacências, nos termos da Lei nº 4.504, de 30 de novembro de 1964 - Estatuto da Terra e legislação complementar pertinente;

II

prestar assistência educacional, mediante a implementação de projeto de ensino, educação e extensão rural;

III

prestar assistência sanitária e médico-hospitalar, mediante a implementação de programas de proteção à saúde da população local;

IV

complementar a implementação - da infra-estrutura energética, viária e de telecomunicações e suas conexões com os sistemas regionais e nacionais;

V

complementar as implementações de projeto local de conservação dos recursos naturais e proteção do meio ambiente;

VI

executar o levantamento topográfico e Cadastramento fundiário de propriedades, parcelas rurais, demais áreas e respectivas benfeitorias existentes na área do Núcleo Rural;

VII

executar o levantamento do perfil socioeconômico e cadastramento dos proprietários, arrendatários, concessionários e dos posseiros de terras rurais na área do Núcleo Rural;

VIII

realizar a reorganização físico-espacial da área do núcleo rural, tendo em vista alcançar os objetivos previstos no inciso I deste artigo;

IX

reorganizar a economia local, mediante o redirecionamento dos processos produtivos.