Artigo 21 da Lei do Distrito Federal nº 895 de 01 de Agosto de 1995

Os recursos que. em decorrência de veto, emenda ou rejeição do projeto de Lei Orçamentária Anual, ficarem sem despesas correspondentes poderão ser utilizados, conforme o caso, mediante créditos especiais ou suplementares, com prévia e específica autorização legislativa.