Artigo 15, Parágrafo Único da Lei do Distrito Federal nº 895 de 01 de Agosto de 1995

Art. 15

As receitas diretamente arrecadadas por órgãos, fundos, autarquias, fundações, empresas públicas, sociedades de economia mista e demais empresas em que o Distrito Federal, direta ou indiretamente, detenha a maioria do capital social com direito a voto, respeitadas suas peculiaridades legais, somente poderão ser programadas para investimentos e inversões financeiras depois de integralmente atendidas suas necessidades relativas a custeio administrativo e operacional, inclusive pessoal e encargos sociais, bem como pagamento de juros, encargos e amortização da dívida.

Parágrafo único

- Os órgãos e entidades, a que se refere o caput deste artigo, encaminharão ao Departamento Geral de Orçamento da Subsecretária de Planejamento da Secretaria de Fazenda e Planejamento o método de cálculo das estimativas de suas receitas diretamente arrecadadas, em prazo a ser definido pelo referido órgão.