Artigo 12, Inciso III da Lei do Distrito Federal nº 895 de 01 de Agosto de 1995

Art. 12

Na programação de despesa, serão observadas as seguintes restrições de ordem geral:

I

não poderão ser fixadas despesas sem que estejam definidas as respectivas fontes de recursos e legalmente instituídas as unidades executoras;

II

não poderão ser incluídas despesas a título de investimento Regime de Execução Especial, ressalvados os casos de calamidade pública, na forma do art. 167, § 3°, da Constituição Federal;

III

não poderão ser incluídos subprojetos com a mesma finalidade em mais de um órgão, devendo cada um daqueles, além de descrição e codificação próprias e distintas, possuir objeto singular,

IV

não poderão ser classificadas como subatividades dotações que visem ao desenvolvimento de ações limitadas no tempo.