Artigo 13 da Lei do Distrito Federal nº 89 de 29 de Dezembro de 1989
Estima a receita e fixa a despesa do Distrito Federal para o exercício financeiro de 1990
Acessar conteúdo completoArt. 13
O Poder Executivo do Distrito Federal aprovará, até 31 de dezembro de 1989, quadro de detalhamento dos subprojetos e subatividades, integrantes dos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social.