Artigo 1º da Lei do Distrito Federal nº 89 de 29 de Dezembro de 1989
Estima a receita e fixa a despesa do Distrito Federal para o exercício financeiro de 1990
Acessar conteúdo completoArt. 1º
Esta Lei estima a receita e fixa a despesa do Distrito Federal para exercício financeiro de 1990, compreendendo:
I
o Orçamento Fiscal referente ao Tribunal de Contas e o Poder Executivo do Distrito Federal, seus órgãos, fundos e entidades da Administração Direta e Indireta, inclusive fundações instituídas e mantidas pelo Poder Público;
II
o Orçamento da Seguridade Social, abrangendo todos os órgãos e entidades a eles vinculadas, da Administração Direta e Indireta, bem como os fundos e as fundações instituídas e mantidas pelo Poder Público;
III
o Orçamento de Investimento das empresas em que o Distrito Federal, direta ou indiretamente, detém maiori?. do capital social com direito a voto.