Artigo 5º da Lei do Distrito Federal nº 867 de 25 de Maio de 1995

Cria o Serviço de Assistência Multiprofissional em Domicílio nas Regiões de Saúde do Distrito Federal

A admissão ao regime da ATENÇÃO DOMICILIAR exigirá sempre que o paciente:

seja residente e domiciliado na área de abrangência da Regional de Saúde;

seja avaliado previamente pela equipe multiprofissional responsável pelo SAMED;

seja portador de enfermidade que, a critério do SAMED, lhe permita atendimento em domicílio, sem prejuízo da qualidade;

ofereça condições familiares e psicológicas propícias para que:

seja observada a evolução de seu estado clínico;

mantenha-se informada adequadamente a equipe responsável pelo seu tratamento;

sejam cumpridas as determinações e seguidas as orientações médicas.