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Artigo 8º da Lei do Distrito Federal nº 842 de 29 de Dezembro de 1994

Institui pensão especial para os cônjuges de pessoas assassinadas, vítimas de crimes hediondos que especifica, ocorridos no Distrito Federal, e dá outras providências.

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Art. 8º

Revogam-se as disposições em contrário.

Art. 8º da Lei do Distrito Federal 842 /1994