Artigo 2º da Lei do Distrito Federal nº 841 de 28 de Dezembro de 1994
Autoriza o Governo do Distrito Federal a atribuir o domínio útil de bens imóveis, que forem objeto de desapropriação ou de desapropriação em comum com terceiros.
Art. 2º
O domínio útil dos bens imóveis será atribuído mediante contrato redigido pelas normas de direito público e, no que for cabível, pelas disposições dos artigos 678 e 694 do Código Civil.