Artigo 5º da Lei do Distrito Federal nº 7698 de 09 de Junho de 2025
Institui o Programa de Curso Comunitário Gratuito Pré-Vestibular e Preparatório Básico para Concursos – Aprova DF no Distrito Federal.
Acessar conteúdo completoArt. 5º
O Poder Executivo deve regulamentar, no que couber, esta Lei.