Artigo 4º da Lei do Distrito Federal nº 7698 de 09 de Junho de 2025
Institui o Programa de Curso Comunitário Gratuito Pré-Vestibular e Preparatório Básico para Concursos – Aprova DF no Distrito Federal.
Acessar conteúdo completoArt. 4º
As despesas para instalação e manutenção do Programa de Curso Comunitário Gratuito Pré-Vestibular e Preparatório Básico para Concursos são custeadas com a previsão constante nas leis orçamentárias.