Artigo 1º, Parágrafo Único da Lei do Distrito Federal nº 7698 de 09 de Junho de 2025
Institui o Programa de Curso Comunitário Gratuito Pré-Vestibular e Preparatório Básico para Concursos – Aprova DF no Distrito Federal.
Acessar conteúdo completoArt. 1º
Fica criado o Programa de Curso Comunitário Gratuito Pré-Vestibular e Preparatório Básico para Concursos no Distrito Federal.
Parágrafo único
O Programa de Curso Comunitário Gratuito Pré-Vestibular e Preparatório Básico para Concursos deve ser disponibilizado anualmente a alunos que cursam o 3º ano do ensino médio da rede pública ou bolsistas hipossuficientes do 3º ano do ensino médio da rede privada de ensino, atendidas as exigências legais.