Artigo 1º, Inciso II da Lei do Distrito Federal nº 7612 de 16 de Dezembro de 2024

Abre crédito adicional à Lei Orçamentária Anual do Distrito Federal no valor de R$ 17.902,186,00.

Art. 1º

Fica aberto, nos termos dos arts. 61 e 66 da Lei nº 7.313, de 27 de julho de 2023, ao Orçamento Anual do Distrito Federal, para o exercício financeiro de 2024 (Lei nº 7.377, de 29 de dezembro de 2023), crédito adicional, no valor de R$ 17.902.186,00 com a seguinte composição:

I

crédito suplementar, no valor de R$ 14.442.186,00 para atender às programações orçamentárias indicadas nos Anexos III; e

II

crédito especial, no valor de R$ 3.460.000,00 para atender às programações orçamentárias indicadas no Anexo IV.