Artigo 1º da Lei do Distrito Federal nº 7609 de 13 de Dezembro de 2024

Fixa o valor mensal do subsídio do cargo de Procurador do Ministério Público que atua junto ao Tribunal de Contas do Distrito Federal.

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Art. 1º

O subsídio mensal do cargo de Procurador do Ministério Público que atua junto ao Tribunal de Contas do Distrito Federal fica fixado em R$ 39.717,69 a partir de 1º de dezembro de 2024, e em R$ 41.845,49 a partir de 1º de abril de 2025.