Artigo 3º, Inciso III da Lei do Distrito Federal nº 7598 de 09 de Dezembro de 2024
Institui a Política Distrital sobre Entrega Voluntária, de que trata a Lei federal nº 13.509, de 22 de novembro de 2017, que versa sobre a entrega voluntária de bebês à Justiça da Infância e Juventude, nos termos das diretrizes estabelecidas nesta Lei para sua execução.
Acessar conteúdo completoArt. 3º
A Política de que versa o art. 1º é regida pelos seguintes princípios:
I
dignidade da pessoa humana;
II
prioridade absoluta;
III
melhor interesse da criança;
IV
publicidade.