Artigo 7º, Inciso IV da Lei do Distrito Federal nº 7543 de 22 de Julho de 2024
Institui o Programa Guardião Responsável e dá outras providências.
Acessar conteúdo completoArt. 7º
(VETADO)
I
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II
(VETADO)
III
(VETADO)
IV
(VETADO)
V
(VETADO)
VI
(VETADO)