Artigo 6º da Lei do Distrito Federal nº 7543 de 22 de Julho de 2024

Institui o Programa Guardião Responsável e dá outras providências.

São deveres comuns do tutor e do protetor:

preservar o bem-estar físico, psicológico e ambiental de cão ou gato sob sua guarda;

realizar a vacinação e o tratamento veterinário adequados de cão ou gato sob sua guarda;

(VETADO)

proteger cão ou gato sob sua guarda contra maus-tratos;

denunciar às autoridades toda e qualquer forma de abandono ou maus-tratos a cão ou gato de que tenha conhecimento.