Artigo 12, Inciso I da Lei do Distrito Federal nº 7542 de 19 de Julho de 2024
Institui o Estatuto do Pedestre no Distrito Federal, cria o Dia do Pedestre e dá outras providências.
Acessar conteúdo completoArt. 12
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I
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II
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III
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IV
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V
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VI
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VII
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VIII
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IX
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X
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XI
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XII
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§ 2º
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