Artigo 1º, Parágrafo Único da Lei do Distrito Federal nº 7542 de 19 de Julho de 2024
Institui o Estatuto do Pedestre no Distrito Federal, cria o Dia do Pedestre e dá outras providências.
Acessar conteúdo completoArt. 1º
Esta Lei institui o Estatuto do Pedestre e cria o Dia do Pedestre, a ser comemorado anualmente no dia 8 de agosto.
Parágrafo único
O Estatuto do Pedestre é destinado a regular a cidade para pessoas no Distrito Federal.