Artigo 6º, Inciso I da Lei do Distrito Federal nº 7508 de 17 de Junho de 2024
Cria o Programa Morar DF para aquisição de unidade habitacional de interesse social na forma que especifica.
Acessar conteúdo completoArt. 6º
Cabe ao órgão executor da política habitacional:
I
a gestão e execução do Programa Morar DF;
II
a indicação dos beneficiários aptos a receber o subsídio.