Artigo 3º da Lei do Distrito Federal nº 749 de 23 de Agosto de 1994
Altera Normas de Edificação, Uso e Gabarito NGB 38/90
Acessar conteúdo completoArt. 3º
Revogam-se as disposições em contrário.
Altera Normas de Edificação, Uso e Gabarito NGB 38/90
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