Artigo 3º, Inciso III da Lei do Distrito Federal nº 7461 de 28 de Fevereiro de 2024
Dispõe sobre as diretrizes para prevenir e combater a violência obstétrica.
Acessar conteúdo completoArt. 3º
O direito das mulheres durante o pré-natal e o parto está fundamentado nos seguintes princípios:
I
de ser informada sobre os procedimentos que são realizados durante o pré-natal e o parto, incluindo seus riscos e benefícios;
II
de escolher a forma como é assistida durante o parto, incluindo a presença de acompanhante de sua escolha;
III
de receber atendimento digno e respeitoso durante o pré-natal e o parto, sem qualquer forma de discriminação.