Artigo 7º da Lei do Distrito Federal nº 7456 de 01 de Abril de 1986

Os dispositivos da Lei nº 4.545, de 10 de dezembro de 1964, a seguir enumerados, passam a vigorar com as seguintes alterações: "Art. 4º - ...................................... .................................................... IV - Secretaria da Educação - Ensino de 1º e 2º graus e Ensino Supletivo; .............................................. Art. 5º - ...................................... ................................................... c) incumbir-se das atividade de esporte e outras que lhe sejam atribuídas. ................................................... Art. 6º - Ao Conselho de Arquitetura, Urbanismo e Meio-Ambiente compete: a) orientar os planejamentos urbanístico e arquitetônico, com apoio nos Órgãos próprios da Secretaria de Viação e Obras, bem como as ações referentes à defesa e à conservação do meio-ambiente. ..................................................."