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Artigo 3º da Lei do Distrito Federal nº 7453 de 28 de Fevereiro de 2024

Assegura condições condignas aos advogados inscritos na Ordem dos Advogados do Brasil Seccional Distrito Federal – OAB-DF, nas delegacias de polícia civil do Distrito Federal, quando no exercício efetivo de suas atividades profissionais, e dá outras providências.

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Art. 3º

A administração das dependências de que trata o art. 1º cabe à Ordem dos Advogados do Brasil Seccional Distrito Federal – OAB-DF.

Art. 3º da Lei do Distrito Federal 7453 /2024