Artigo 17 da Lei do Distrito Federal nº 7442 de 28 de Fevereiro de 2024

O acompanhamento e o controle da utilização dos recursos do PDAM são realizados pelos órgãos de direção-geral da respectiva corporação, por meio da avaliação inicial das prestações de contas parciais e anual, e posterior avaliação final pela unidade de controle interno.