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Artigo 8º da Lei do Distrito Federal nº 7441 de 28 de Fevereiro de 2024

Dispõe sobre a isenção temporária de pagamento de tarifa nas linhas de transporte coletivo de ônibus e metrô às mulheres em situação de violência e seus dependentes, no Distrito Federal, e dá outras providências.

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Art. 8º

O Poder Executivo regulamentará esta Lei, naquilo que couber.

Art. 8º da Lei do Distrito Federal 7441 /2024