Artigo 1º, Parágrafo Único, Inciso I, Alínea a da Lei do Distrito Federal nº 7437 de 28 de Fevereiro de 2024
Institui a campanha permanente de combate aos golpes financeiros e à violência patrimonial praticados contra pessoas idosas no Distrito Federal e dá outras providências.
Acessar conteúdo completoArt. 1º
Fica instituída a campanha permanente de combate aos golpes financeiros e à violência patrimonial praticados contra pessoas idosas no Distrito Federal.
Parágrafo único
A campanha de que trata o caput tem o objetivo de orientar, bem como o de prevenir e combater:
I
a violência financeira ou patrimonial, no âmbito familiar ou comunitário, por meio da exploração ilegal de recursos das pessoas idosas, perpetrada por familiares ou pessoas da comunidade, como:
a
apropriação indevida de recursos financeiros ou bens;
b
administração fraudulenta de benefícios previdenciários, contas correntes, aplicações ou cartões de crédito;
II
a violência financeira ou patrimonial institucional, entendida como a divulgação de propagandas enganosas, bem como a disponibilização de contratação de empréstimos, cartões de crédito e investimentos oferecidos por agentes financeiros, sem consentimento, sem informações claras e precisas ou sem o pleno conhecimento das pessoas idosas quanto às regras e consequências dos contratos.