Artigo 2º da Lei do Distrito Federal nº 7434 de 28 de Fevereiro de 2024

Dispõe sobre a obrigatoriedade de permissionários do serviço de transporte coletivo de passageiros de instalar cabines de proteção nos veículos desse serviço.

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Art. 2º

Os editais de licitação para seleção de empresas para prestação serviços de transporte coletivo de passageiros no Distrito Federal devem prever as condições fixadas nesta Lei.