Artigo 4º da Lei do Distrito Federal nº 7430 de 28 de Fevereiro de 2024
Assegura às gestantes a realização da ultrassonografia morfológica na rede pública de saúde do Distrito Federal.
Acessar conteúdo completoArt. 4º
Confirmada a malformação ou a síndrome fetal, a gestante tem direito, em caráter de urgência, aos procedimentos médicos e cirúrgicos com vistas a resolver ou atenuar os problemas detectados.