Art. 11
Constituem recursos financeiros da Reserva da Biosfera do Cerrado as seguintes receitas: (Artigo Alterado(a) pelo(a) Lei 3678 de 13/10/2005) (Artigo Declarado(a) Inconstitucional pelo(a) ADI 114657 de 12/12/2005)
I
recursos consignados no orçamento do Distrito Federal e destinados à Reserva da Biosfera do Cerrado no Distrito Federal; (Acrescido(a) pelo(a) Lei 3678 de 13/10/2005) (Inciso Declarado(a) Inconstitucional pelo(a) ADI 114657 de 12/12/2005)
II
doações recebidas de pessoas físicas e jurídicas, ou de organismos públicos ou privados, nacionais ou internacionais; (Acrescido(a) pelo(a) Lei 3678 de 13/10/2005) (Inciso Declarado(a) Inconstitucional pelo(a) ADI 114657 de 12/12/2005)
III
recursos provenientes da celebração de convênios, contratos, acordos ou ajustes; (Acrescido(a) pelo(a) Lei 3678 de 13/10/2005) (Inciso Declarado(a) Inconstitucional pelo(a) ADI 114657 de 12/12/2005)
IV
outros recursos eventuais. (Acrescido(a) pelo(a) Lei 3678 de 13/10/2005) (Inciso Declarado(a) Inconstitucional pelo(a) ADI 114657 de 12/12/2005)
