Artigo 5º da Lei do Distrito Federal nº 7351 de 11 de Dezembro de 2023
Dispõe sobre a Carreira Auditoria Tributária do Distrito Federal e dá outras providências.
Acessar conteúdo completoArt. 5º
Aplica-se o disposto nesta Lei aos aposentados e pensionistas da Carreira Auditoria Tributária do Distrito Federal.