Artigo 28, Parágrafo Único da Lei do Distrito Federal nº 733 de 21 de Julho de 1994

Deverão ser objeto de subatividade específica, em quaisquer órgão ou entidade da Administração Direta e Indireta, as despesas relaciona­das com publicidade e propaganda e com as ações vinculadas ao Programa de Eficiência Energética, nos termos do Decreto n° 13.926, de 30 de abril de 1992.