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Artigo 27 da Lei do Distrito Federal nº 733 de 21 de Julho de 1994

Dispõe sobre as diretrizes orçamentárias para o exercício de 1995, e dá outras providências

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Art. 27

Deve ser observado o disposto no art. 38 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias.

Art. 27 da Lei do Distrito Federal 733 /1994