Artigo 12 da Lei do Distrito Federal nº 733 de 21 de Julho de 1994

Para efeito de informação ao Poder Legislativo, os projetos de Lei Orçamentária Anual e de Créditos Adicionais deverão conter, por categoria de programação, a identificação das fontes de recursos, as quais não constarão das leis deles decorrentes.