Artigo 1º, Inciso VI da Lei do Distrito Federal nº 733 de 21 de Julho de 1994

Dispõe sobre as diretrizes orçamentárias para o exercício de 1995, e dá outras providências

Art. 1º

As diretrizes orçamentárias para o exercício financeiro de 1995, em conformidade com o disposto no art. 149 da Lei Orgânica do Distrito Federal, compreenderão:

I

as prioridades e metas da administração pública;

II

a organização e estrutura dos orçamentos;

III

as diretrizes gerais para elaboração dos orçamentos e suas alterações;

IV

as diretrizes dos orçamentos fiscal e da seguridade social;

V

as diretrizes do orçamento de investimento;

VI

as disposições relativas às despesas com pessoal e encargos sociais;

VII

a política de aplicação do agente financeiro oficial de fomento;

VIII

as disposições sobre alteração na legislação tributária;

IX

as disposições sobre política tarifária;

X

as disposições finais.