Artigo 3º da Lei do Distrito Federal nº 7317 de 19 de Setembro de 2023
Altera a Lei nº 6.315, de 27 de junho de 2019, que "dispõe sobre a criação da Junta Comercial, Industrial e Serviços do Distrito Federal – Jucis-DF e dá outras providências".
Acessar conteúdo completoArt. 3º
Revogam-se as disposições em contrário.