Artigo 1º, Parágrafo 1 da Lei do Distrito Federal nº 7311 de 27 de Julho de 2023

O disposto no caput destina-se a normatizar a preservação, o resgate, a captura, a remoção, a criação, a reprodução, o manejo, a exposição, o comércio e o transporte de abelhas nativas, bem como a implantação de meliponários e a comercialização de seus produtos e subprodutos, no Distrito Federal, visando atender às finalidades socioculturais, de pesquisa científica, de educação ambiental e de conservação, em consonância com a legislação federal e distrital e demais iniciativas do gênero.

Excluem-se do disposto nesta Lei os criadores hobistas.

As abelhas silvestres nativas sem ferrão de que trata esta Lei são aquelas listadas no Anexo Único.