Artigo 1º da Lei do Distrito Federal nº 7269 de 06 de Junho de 2023

Estabelece diretrizes e ações para garantir a inserção no mercado de trabalho de mulheres acima de 50 anos no Distrito Federal.

Ficam estabelecidas diretrizes para garantir a inserção no mercado de trabalho de mulheres acima de 50 anos no Distrito Federal.

São objetivos desta Lei:

garantir a igualdade de oportunidades para todas as mulheres com mais de 50 anos de idade;

fomentar o treinamento de trabalho e o desenvolvimento de habilidades;

proporcionar incentivos para empregadores contratarem mulheres com mais de 50 anos, como benefícios fiscais e subsídios.