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Artigo 3º, Inciso I da Lei do Distrito Federal nº 7262 de 08 de Maio de 2023

Cria o Programa de Apoio às Mulheres com Neoplasia Trofoblástica Gestacional – NTG no Distrito Federal

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Art. 3º

São objetivos do Programa:

I

garantir o tratamento quimioterápico e cirúrgico das pacientes acometidas com a enfermidade;

II

prestar amparo psicológico e social às pacientes quando necessário;

III

promover a realização de exames periódicos de ultrassonografia, dopplerfluxometria, dosagem de HCG, exame histopatológico, raio X dos pulmões, histeroscopia, laparoscopia, tomografia computorizada e ressonância magnética, entre outros, com a finalidade de controle ou prevenção da doença;

IV

estimular a criação de grupos de apoio formados por pacientes voluntários com a finalidade de orientar, ajudar e dar amparo às mulheres portadoras da doença nas fases préoperatória, pós-operatória e pré-quimioterápica;

V

estimular campanhas de divulgação da doença, seus sintomas e formas de tratamento especializado.

Art. 3º, I da Lei do Distrito Federal 7262 /2023