Artigo 3º da Lei do Distrito Federal nº 7215 de 02 de Janeiro de 2023

A telemedicina no Distrito Federal respeita os princípios da bioética, da segurança digital definida pela Lei federal n° 13.709, de 14 de agosto de 2018 – Lei Geral de Proteção de Dados – LGPD, do bem-estar do paciente e do seu responsável, da justiça, da ética médica e da autonomia do profissional de saúde.