Artigo 2º, Parágrafo Único, Inciso I da Lei do Distrito Federal nº 7157 de 01 de Julho de 2022

O programa de acesso à justiça e fomento ao advogado iniciante de que trata esta Lei será gerido pela secretaria de Estado responsável pela política de defesa da cidadania, da ordem jurídica e das garantias constitucionais.