Artigo 17 da Lei do Distrito Federal nº 7157 de 01 de Julho de 2022

Dispõe sobre o programa de acesso à justiça e fomento ao advogado iniciante.

Também será excluído do cadastro e deixará de ser elegível o advogado que, no curso do processo:

renunciar injustificadamente ou abandonar a causa;

combinar ou receber vantagens de seu assistido, a qualquer título;

atuar com desídia, negligência ou imperícia.