Artigo 3º, Inciso II da Lei do Distrito Federal nº 7113 de 02 de Abril de 2022
Dispõe sobre o auxílio-uniforme, de natureza indenizatória, para os policiais penais do Distrito Federal
Acessar conteúdo completoArt. 3º
O auxílio-uniforme não é:
I
incorporado ao vencimento;
II
considerado vantagem para quaisquer efeitos;
III
incluído no cálculo do teto remuneratório ou na base de incidência para a contribuição previdenciária e para o imposto de renda na fonte.