Artigo 2º da Lei do Distrito Federal nº 7068 de 17 de Fevereiro de 2022
Dispõe sobre a proibição à gestão da alimentação escolar por empresas ou entidades privadas, com ou sem fins lucrativos, no Distrito Federal e dá outras providências.
Acessar conteúdo completoArt. 2º
Os recursos financeiros recebidos da União, bem como os recursos próprios do Governo do Distrito Federal, para execução do Programa Nacional de Alimentação Escolar, em conformidade com o disposto no art. 208 da Constituição Federal, devem ser executados diretamente pela Secretaria de Estado de Educação do Distrito Federal.