Lei do Distrito Federal nº 7017 de 22 de Dezembro de 2021
Abre crédito adicional à Lei Orçamentária Anual do Distrito Federal no valor de R$ 23.315.059,00.
O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, FAÇO SABER QUE A CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL DECRETA E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Publicado por Governo do Distrito Federal
Brasília, 22 de dezembro de 2021
Art. 1º
Fica aberto, nos termos dos art. 64 e 70 da Lei n° 6.664, de 3 de setembro de 2020, ao Orçamento Anual do Distrito Federal, para o exercício financeiro de 2021 (Lei nº 6.778, de 6 de janeiro de 2021), crédito adicional, no valor de R$ 23.315.059,00 (vinte e três milhões, trezentos e quinze mil, cinquenta e nove reais) com a seguinte composição:
I
crédito suplementar, no valor de R$ 23.187.059,00 (vinte e três milhões, cento e oitenta e sete mil, cinquenta e nove reais), para atender às programações orçamentárias indicadas nos Anexos IV e V;
II
crédito especial, no valor de R$ 128.000,00 (cento e vinte e 0ito mil reais), para atender à programação orçamentária indicada no Anexo VI.
Art. 2º
O crédito adicional de que trata o art. 1º será financiado da seguinte forma:
I
para atender às programações orçamentárias indicadas no Anexo IV, pelo excesso de arrecadação da fonte de recursos 738 – aplicações financeiras – emendas individuais – EPI, nos termos do art. 43, § 1º, II, da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964, conforme Anexo I;
II
para atender às programações orçamentárias indicadas no V e VI, pela anulação de dotações orçamentárias, nos termos do art. 43, § 1°, III, da Lei Federal n° 4.320, de 17 de março de 1964, conforme Anexos II e III.
Art. 3º
Em função do disposto no art. 2º, I, a receita fica acrescida na forma do Anexo I.
Art. 4º
Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
133º da República e 62º de Brasília IBANEIS ROCHA