JurisHand AI Logo
Acessar legislação inteira

Artigo 10º da Lei do Distrito Federal nº 6891 de 07 de Julho de 2021

Estabelece indicadores e metas progressivas para a administração pública no setor de energia sustentável.

Acessar conteúdo completo

Art. 10

Revogam-se as disposições em contrário.